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Setor de Assistência Social
Up one levelO Setor de Assistência Social é o órgão responsável pelas políticas municipais de desenvolvimento e assistência sociais. É também o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Agrega em torno de si os Conselhos Tutelar, de Direitos da Criança e do Adolescente e Municipal de Assistência Social. Contatos: Eda Helem de Leles - assistente social e William Sedimar Trindade da Cruz - funcionário administrativo - PMDS - Telefone (31) 3857-1810 - E-mail: assistsocialds@pontenet.com.br
- CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social by anamaria — last modified 11-07-2006 10:34 PM
- O Conselho Municipal de Assistência Social–CMAS, é um órgão deliberativo, paritário e permanente, criado pela Lei Municipal nº 1274/95 de 29 de dezembro de 1995, com alteração dada pela Lei Municipal nº 1344/99 de 30 de novembro de 1999. É formado por 10 membros efetivos e 10 suplentes. Tem a finalidade de dar suporte ao setor de assistência social e, dentre outras atribuições, também é fiscalizador do programa Bolsa Família do Governo Federal no município.
- CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente by anamaria — last modified 11-07-2006 10:34 PM
- O CMDCA possui atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90) e pela Lei Municipal nº 1392/2002, sendo composto por 7 membros efetivos e 7 suplentes.
- Conselho Tutelar by anamaria — last modified 11-07-2006 10:34 PM
- Diferentemente dos demais, os conselheiros tutelares passam por processo seletivo e eleição e exercem seu mandato por 3 anos, podendo ser reeleitos. Recebem remuneração pelo cargo.
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