Decretos
2025
Decreto n 577-2025 - Altera membros do COMPAC
Decreto n 572-2025 - Dispoe sobre a aprovação do Plano Anual de Ativ
Decreto n 571-2025 - Revoga decreto 26 de 2010 que regulamenta base calc. cob
Decreto n 570-2025 - Ponto FacultaTivo dia 21 de novembro
Decreto n 568-2025- Estabelece Planta de Valores
Decreto n 567-2025 - Permissao uso imovel ao HNSS - parque exposição
Decreto n 577-2025
Decreto n 570-2025
Decreto n 568-2025
Decreto n 567-2025
Decreto n 564-2025
Decreto n 542-2025
Decreto n 535-2025
Decreto n 532-2025
Decreto n 531-2025
Decreto n 530-2025
Decreto n 529-2025
Decreto n 528-2025
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