Leis Municipais
Leis 2023
Lei 1851-2023 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais que especifica ao Orçamento do município de Dom Silvério - MG, e dá outras providências
Lei 1849-2023 - Revisão anual geral Legislativo 2023
Lei 1848-2023- Dispõe sobre autorização para pagamento de gratificação de funções que específica, cria cargo público e dá outras providências
Lei 1847-2023 - Revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Dom Silvério, e dá outras providências
Lei 1846-2023 - Ratifica a consolidação de contrato de consorcio público do CIMVALPI
Lei 1845-2023 - Institui o dia do Evangelico no Municipio
Lei 1844-2022 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e dá outras providências
Lei nº 1857/2023
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1545 de 11 de abril de 2010, a qual dispõe sobre Conselho Gestor e Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Contato
Prefeitura Municipal de Dom Silvério
Praça Presidente Vargas, 143 – Centro - Dom Silvério/MG - CEP: 35440-000
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dummy (31) 3857-1314
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